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Id
57117
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATOS RG NºS 36.295/2004, 36.469/2004 E 36.478/2004 - MEDIANTE O OFICIO SUPGA/GAGEN-029360, DE 01/09/2005, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLICOU-LHE, CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES DEADVERTêNCIA E DE MULTA, ESTA NO VALOR DE R$530,09 (QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS), DEVIDO A APURAçõES SOBRE NíVEI DE SERVIçOS ACORDADOS, COM PREVISIBILIDADE EM CLáUSULA ESPECíFICA E NOS INCISOS I E II, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/1993.
Número do Processo
210320001222003
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
29/11/2004
