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  • Id

    56814

    CNPJ

    Fornecedor 73.852.873/0002-87: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PENAS DE SUSPENSAO, POR DOIS ANOS, DO DIREITO DE PARTICIPACAO EM LICI-TACOES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O TRE-PI, CUMULADA COM A PENA DEMULTA, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE DAPROPOSTA VENCEDORA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 87, INCISOS II E III, DA LEI N: 8.666/93, C/C ITEM 2, "B" E "C", DA CLAUSULA VIII, DO PROCEDIMEN-TO LICITATORIO N: 53/98, NA MODALIDADE CONVITE.

    Número do Processo

    12/99-COMPAT

    Unidade Cadastradora

    70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    03/05/1999