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  • Id

    56634

    CNPJ

    Fornecedor 73.259.111/0001-90: TECNOLOGICA CONFORTO AMBIENTAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    EM 19/2/2010, O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTIçA FEDERAL DE FLORIANóPOLIS, SJSC, DECIDIU: APLICAR PENALIDADE DE MULTA à EMPRESA TECNOLóGICA CONFORTO AMBIENTAL LTDA, EM MONTANTE A SER APURADO PELA SEçãO DE CONTRATOS, ADOTANDO O POSICIONAMENTO ESPOSADO à FL. 332, COM FULCRO-NO ITEM 8.1, C, DO INSTRUMENTO DA AVENçA, BEM COMO NO ARTIGO 87, II,DALEI 8.666/93; DETERMINAR A OPORTUNA COBRANçA DO VALOR APURADO. VALOR APURADO PELA SEçãO DE CONTRATOS: R$2.592,68 E HOMOLOGADO PELA DIREçãO DO FORO EM 16/3/2010 (FL. 345).

    Número do Processo

    0820013536

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II