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  • Id

    56627

    CNPJ

    Fornecedor 73.259.111/0001-90: TECNOLOGICA CONFORTO AMBIENTAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICACAO NA PENALIDADE DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR CONTRATUAL MENSAL DE R$ 5.118,70, QUE TOTALIZA R$ 511.87 (QUINHENTOS EONZE REIAS E OITENTA E SETE CENTAVOS), COMO PREVE O PARAGRAFO QUARTO,DA CLAUSULA DECINA SEGUNDA - DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS, DO CONTRATONº 001/2008, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGO 87, DA LEI 8.666/1993 - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM CRICIUMA-SC.

    Número do Processo

    353440006112007

    Unidade Cadastradora

    510188: GERENCIA EXECUTIVA CRICIUMA/SC

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Por ter-se encerrado o motivo da aplicação da penalidade pela extinção do contrato.