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Id
56481
CNPJ
Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIãO COMUNICA QUE, POR ATO DE SUADIRETORIA-GERAL, APLICOU A PENA DE ADVERTêNCIA, COM FUNDAMENTO NO SUBITEM 2.1 DA CLáUSULA DéCIMA QUARTA DO CONTRATO Nº 05.022.10.2009, COMBINADO COM O ART. 87, I, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002, DADA A PRáTICA DE FALTA CONTRATUAL, RELACIONADA A DESCUMPRIMENTODO DEVER DE INFORMAR A ADMINISTRAçãO SOBRE IMPEDIMENTO TEMPORáRIO DECUMPRIMENTO DA AVENçA E DATA EXATA DO FORNECIMENTO DO OBJETO LICITADO(PROCESSO DE GESTãO CONTRATUAL Nº 241/2009-DILI).
Número do Processo
102/2010-ATEC
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
17/12/2010