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  • Id

    56477

    CNPJ

    Fornecedor 72.643.943/0001-43: STAR DO BRASIL INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    __RESCISãO UNILATERAL DO CONTRATO 112/2008, COM APLICAçãO DA PENALIDADE DE MULTA DE R$ 254.340,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS), PELA NãO EXECUçãO DOS PRAZOS NA DIGITALIZAçãO DOS DOCUMENTOS E DISPONIBILIZAçãO DOS DADOS/TRANSFERêNCIA ELETRôNICA, CARACTERIZADO A PARTIR DE 73 HORAS CORRIDAS, APóS O LIMITE DE PRAZO CONSTANTE NAS CONDIçõES DA EXECUçãO DOS SERVIçOS. FUNDAMENTAçãO: SUBITEM 9.1.1., ALíNEAS "A" E "B", DA CLáUSULA NONA; INCISO II, DO ARTIGO 78 EINCISO I, DO ARTIGO 79, AMOBS DA LEI 8666/1993 E SUBITEM 8.1.3., ALíNEA "M", DA CLáUSULA OITAVA. DATA DA RESCISãO: 04/03/2009

    Número do Processo

    REL/GGCS/0536/1

    Unidade Cadastradora

    148002: CORREIOS SEDE

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado