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  • Id

    55799

    CNPJ

    Fornecedor 71.208.516/0001-74: ALGAR TELECOM S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTER RESOLVE APLICAR À EMPRESA A PENALIDE DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL DOCONTRATO, POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 19ª - DA GARANTIA E 13ª - DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INCISOS VI, VIII, IX E X, CONFORME PREVISTO NA ALÍENA "C" DA CLÁUSULA 21ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, DO CONTRATO 015/2010.RESPEITADO O PRAZO DA AMPLA DEFESA, FICA CONCEDIDO O PRAZODE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.

    Número do Processo

    507700002112010

    Unidade Cadastradora

    277001: FUNDO DA MARINHA MERCANTE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II