• Portal do Governo Brasileiro
  • Atualize sua Barra de Governo
  • Acessibilidade
  • Alto Contraste
  • Alto Contraste
  • Mapa do site
  • Ir para o conteúdo 1
  • Ir para a navegação 2
  • Ir para o rodapé 3

API de Compras Governamentais

  • Perguntas frequentes
  • Contato
  • O que são API's
  • Documentação Automática
  • Documentação Legível
VOCÊ ESTÁ AQUI:
Módulos
  • Compras sem licitação
  • Contratos até 2020
  • Contratos a partir de 2021
  • Fornecedores
  • Licitações
    • Pregões
  • Materiais
  • PGC
  • Serviços

Ocorrência de Fornecedor 55794


  • xml
  • json
  • csv
  • Id

    55794

    CNPJ

    Fornecedor 71.208.516/0001-74: ALGAR TELECOM S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DECIDE APLICAR À EMPRESA A PENALIDADEDE MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR GOOBAL DOCONTRATO, POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, NOS TERMOS DOS SUBITENS9.2.B E 9.4.1 DA CLÁUSULA NONA DO TERMO DE CONTRATO Nº 22/2008 C/C OSARTIGOS 78, INCISO II E 87, INCISO II, DA LEI 8.666/93.

    Número do Processo

    EOF2010/128.01

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

Acesso a Informação