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  • Id

    55157

    CNPJ

    Fornecedor 68.287.143/0001-60: ACTIVE ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 269 DOS AUTOS DE APURAçãO DEFALTA CONTRATUAL, FOI APLICADA à EMPRESA ACTIVE ENGENHARIA LTDA., APENALIDADE DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$54,72 (CINQüENTA EQUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% (DEZPOR CENTO) DO VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA, QUAL SEJA, R$547,20(QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), EM DECORRêNCIADO ATRASO INJUSTIFICADO DE 18 (DEZOITO) DIAS NA PRESTAçãO DE SERVIçOSDE REPAROS NOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DO FóRUM DE PIRACICA-BA, NO PERíODO DE 06/03 A 23/03/2009, COM FUNDAMENTO NO ITEM 2, ALíNEA"B", DA CLáUSULA DéCIMA QUINTA DO CONTRATO 08.152.10.06 C/C ART.87

    Número do Processo

    100422009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II