• Id

    55149

    CNPJ

    Fornecedor 68.287.143/0001-60: ACTIVE ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MM. JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO, DR. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU,DECIDIU REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO PUBLICADA NO D.O.U. EM 31/12/2008, SEÇÃO 3, PÁGINA 294, E DETERMINOU QUE SEJA APLICADA À EMPRESA ACTIVE ENGENHARIA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATóRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), PELA NãO REALIZAçãO DA MANUTENçãO CORRETIVA DA CENTRAL DE DETECÇÃO E ALARME DE INCêNDIO DO BLOCO B DA AV. VENEZUELA SOBRE O CUSTO ESTIMADO PARA INSTALAçãO E REPARAçãO DESSA CENTRAL. DATA DO DESPACHO: 21/07/2009.

    Número do Processo

    OF2004/572

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II