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Ocorrência de Fornecedor 55145


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  • Id

    55145

    CNPJ

    Fornecedor 68.287.143/0001-60: ACTIVE ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MM. JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO, DR. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU,DECIDIU REFORMAR PARCIALMENTE A DECISãO PUBLICADA NO D.O.U. EM 31/12/2008, SEçãO 3, PáGINA 294, E DETERMINOU QUE SEJA APLICADA à EMPRESA ACTIVE ENGENHARIA LTDA. A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATóRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR RELATIVO AO CUSTO PARA REINSTALAçãO DA CHAVE DE CAMPOS. DATA DO DESPACHO: 21/07/2009

    Número do Processo

    OF2004/574

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

Acesso a Informação