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Id
55143
CNPJ
Fornecedor 68.287.143/0001-60: ACTIVE ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante determinação exarada à fl. 188 dos autos de apuraçãode falta contratual, foi aplicada à empresa ACTIVE ENGENHARIA LTDA,a penalidade de multa contratual no valor de R$ 713,60 (setecentose treze reais e sessenta centavos), correspondente a 10%(dez por cento) do valor diário das irregularidades apuradas, comfundamento na Cláusula Décima Quinta do Contrato n. 08.151.10.06,em seu item 2, alínea "b", c/c o artigo 87, inciso II da Lei Federaln. 8.666/93. Foi interposto recurso administrativo pela empresaACTIVE ENGENHARIA LTDA., e recebido no efeito devolutivo,mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Número do Processo
135132008
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
