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  • Id

    55115

    CNPJ

    Fornecedor 67.968.792/0001-63: STANDARD COM IMP E EXP DE MAQ E EQPTOS DE ESCRIT LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    EM FUNçãO DE TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR, POR UNAMIDADE, EM DECISãO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO, Nº 2004.04.01.016782-6/SC,REATIVA-SE A APLICAçãO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIãO PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS, 10 (MESES) E 16 (DEZESSEIS) DIAS, AVISO DE PENALIDADE DIVULGADO NO DOU DE 18/03/2004, POR TER AGIDO DE MODO INIDôNIO E FALHAR E FRAUDAR NA EXECUçãO DO CONTRATO DRF/FNS Nº 08/2003, CONFORME PREVISTO NO INCISO III DA CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA DO REFERIDO CONTRATO E ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002.

    Número do Processo

    115160027452003

    Unidade Cadastradora

    170169: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM FLORIANOPOLIS/SC

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    15/01/2008