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Id
55092
CNPJ
Fornecedor 67.968.792/0001-63: STANDARD COM IMP E EXP DE MAQ E EQPTOS DE ESCRIT LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
EM FUNçãO DE CASSAçãO DE LIMINAR CONFORME DECISãO PROFERIDA EM MANDADODE SEGURANçA Nº 2004.72.985-4 PELA 4ª VARA DA JUSTIçA FEDERAL, APLICA-SE A PENALIDADEDE ADMINISTRATIVA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATARCOM A UNIãO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, POR TER AGIDO DE MODO INIDôNEO EFALHAR E FRAUDAR NA EXECUçãO DO CONTRATO DRF/FNS Nº 08/2003 CONFORMEPREVISTO NO INCISO III DA CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA DO REFERIDO CONTRATOE ARTIGO 7º DA LEI 10.520/2002.
Número do Processo
115160027450371
Unidade Cadastradora
170169: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM FLORIANOPOLIS/SC
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Data inicial
15/03/2004