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Id
54288
CNPJ
Fornecedor 64.243.538/0001-00: PAPELARIA PAPER BOX LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante decisão exarada à fl. 93 dos autos de apuração de faltacontratual, embora a licitante tenha apresentado defesa preliminartempestivamente, não comprovou que o descumprimento do dispostono item 8.1, da Cláusula Oitava do Edital foi causado por situaçõesenquadráveis nos conceitos jurídicos de caso fortuito ou força maior,foi aplicada à empresa PAPELARIA PAPER BOX LTDA., a penalidade deADVERTÊNCIA, com fulcro na Cláusula Décima Oitava, subitem 18.1.1,alínea "a", do Edital de Pregão Eletrônico n. 036/2008-RP, c/c oartigo 87, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações.
Número do Processo
023382009
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
19/06/2009
