• Id

    54228

    CNPJ

    Fornecedor 64.088.214/0001-44: TERRAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante a decisão exarada à fl. 56 dos autos de apuração defalta contratual, foi aplicada à empresa TERRÃO COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA. as penalidades abaixo indicadas, comfulcro no disposto nos itens 16.2.1 e 16.2.2, alínea "a", do Editalretro mencionado c/c os artigos 86 caput e 87, inciso I, da LeiFederal n. 8.666/93: a) ADVERTÊNCIA; b) MULTA MORATÓRIAno valor de R$ 31,59 (trinta e um reais e cinqüenta e novecentavos), correspondente a 0,6% (seis décimos por cento),do valor do objeto licitado que é de R$ 5.265,00 (cinco mil,duzentos e sessenta e cinco reais), devendo referido quantum

    Número do Processo

    179752008

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II