• Id

    54156

    CNPJ

    Fornecedor 63.815.385/0001-65: BRS TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    À EMPRESA B. R. S. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA FOI APLICADAAS PENALIDADES DE MULTA MORATÓRIA, NA RAZÃO DE 1%(UM POR CENTO) AO DIASOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO, LIMITADA A 10(DEZ) DIAS, COM BASE NOART. 86, DA LEI 8.666/93 E NO ITEM 11.2 DO EDITAL DO PREGÃO N.º 26/02E ADVERTÊNCIA, COM BASE NO ART. 87, INCISO I DA LEI SUPRAMENCIONADA ENO ITEM 11.3, ALÍNEA "A" DO MESMO EDITAL, POR TER A EMPRESA ATRASADO AENTREGA DE MATERIAL.

    Número do Processo

    18.304/2002

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    31/01/2003