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Id
54156
CNPJ
Fornecedor 63.815.385/0001-65: BRS TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
À EMPRESA B. R. S. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA FOI APLICADAAS PENALIDADES DE MULTA MORATÓRIA, NA RAZÃO DE 1%(UM POR CENTO) AO DIASOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO, LIMITADA A 10(DEZ) DIAS, COM BASE NOART. 86, DA LEI 8.666/93 E NO ITEM 11.2 DO EDITAL DO PREGÃO N.º 26/02E ADVERTÊNCIA, COM BASE NO ART. 87, INCISO I DA LEI SUPRAMENCIONADA ENO ITEM 11.3, ALÍNEA "A" DO MESMO EDITAL, POR TER A EMPRESA ATRASADO AENTREGA DE MATERIAL.
Número do Processo
18.304/2002
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
31/01/2003