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  • Id

    54140

    CNPJ

    Fornecedor 63.724.470/0001-18: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAR À EMPRES VISAM-VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA A PENA-LIDADE DE MULTA DE 0,4% SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO, CORRESPONDENTE A R$ 5.789,96 DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO ITEM 5.1.1, ALÍNEA A,DO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO TERMO DE CONTRATO Nº 038-SV/2008/0025,COM FUNDAMENTO NO ITEM 23 DA TABELA DE PENALIDADES, ANEXO I DO TERMODE REFERÊNCIA, COMBINADO COM O ITEM 9 DO TERMO DE CONTRATO, POR DEIXARDE EXERCER A VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DE SEU POSTO DE SERVIÇO E DAS ÁREASSOB SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME EVIDENCIADO NO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO, ENSEJANDO PERDA DE 16 PONTOS PELA CONTRATADA EM SUA AVALIAÇÃO D

    Número do Processo

    TC38-SV/08/0025

    Unidade Cadastradora

    125212: AEROPORTO DE MANAUS/SBEG

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II