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Id
53666
CNPJ
Fornecedor 61.797.924/0007-40: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE0,3% POR DIA DE ATRASO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº56383,COM FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART.86 DA LEI Nº 8.666/93 E NO ITEM 6.1.DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 038/2009.
Número do Processo
088/09FUNDEJURR
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência