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  • Id

    52160

    CNPJ

    Fornecedor 56.994.502/0098-62: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICA-SE À NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE2% (DOIS POR CENTO) AO DIA, A CONTAR DE 05/08/2009 CONFORME ITEM 10.1, VI E ITEM 5.7 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04/2009 DA CONTRATADA, PELA EMPRESA NÃO TER CORRIGIDO O VÍCIO NA NOTA FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DADESPESA NOS TERMOS DO ART. 61, VI DO EDITAL DO PREGÃO Nº 04/2009, DO ART. 87, INC. II DA LEI 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI 10.520/2002 E DO ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005 NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MARE-GM Nº 05 DE 21 DE JULHO DE 1995.

    Número do Processo

    02/2010 - HMAB

    Unidade Cadastradora

    160088: HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASÍLIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II