-
Id
51828
CNPJ
Fornecedor 55.063.333/0001-51: EX5 SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RESOLVE, APLICAR À EMPRESA DE NADAI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 55.063.333/0001-51, A PENALIDADE DE MULTA COM BASE NO ART. 87, II DA LEI 8.666/93, NO VALOR DE R$ 7.200,00. APENALIDADE É RESULTADO DA RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONCESSÃO DEUSO Nº. 01/2008, PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 23006.000295/2007-44. VALOR DA MULTACORRESPONDE A 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONCESSÃO ONEROSA DE USO, CONFORME PREVISTO NA ALÍNEA B.2 DA CLAÚSULA NONA DO REFERIDO TERMO.
Número do Processo
230060002950744
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
