• Id

    51561

    CNPJ

    Fornecedor 53.617.676/0001-95: REIS OFFICE PRODUCTS COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante determinação exarada à fl.108 dos autos de apuração defalta contratual, foi aplicada à empresa REIS OFFICE PRODUCTSCOMERCIAL LTDA., pela inexecução parcial do Contrato, decorrente daentrega extemporânea do item 14 da aquisição originária, comfundamento no item 18, subitem 18.2.2, alínea "b", do Edital doPregão n. 030/2006, c/c o artigo 87, incisos II da Lei Federal8.666/93, MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 1.425,00 (um mil,quatrocentos e vinte e cinco reais). Houve interposição de recurso porparte da empresa que foi recebido no efeito devolutivo, mantendo-sea penalidade aplicada de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 1.425,00.

    Número do Processo

    077002007

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II