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Id
51321
CNPJ
Fornecedor 52.220.894/0001-29: ESTETO ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante despacho fl.533, foi aplicada à empresa ESTETOENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, multa contratual no valor deR$ 1.764,72 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setentae dois centavos), correspondente a 10% (dez por cento) da parcelainadimplida, ou seja, 19 medição no valor de R$17.647,23(dezessete mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e trêscentavos), com fundamento na Cláusula Décima Quarta, alínea "b",do Contrato n. 06.003.10.04, c/c o artigo 87, inciso II, da Lei Federan. 8.666/93. Foi interposto recurso administrativo, porém oEgrégio Conselho da Justiça Federal da 3 Região por unanimidade
Número do Processo
005792007
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
