• Id

    51271

    CNPJ

    Fornecedor 51.764.058/0001-42: ITAUTEC INFORMATICA S.A. - GRUPO ITAUTEC

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº 38.790/2006 E SEUS ADITIVOS - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN-015435, DE 11/06/2010, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DA-DOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTADO AO FORNECE-DOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãODE RECURSOS, APLICOU-LHE A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 929,18 (NO-VECENTOS E VINTE E NOVE REAIS, E DEZOITO CENTAVOS), EM DECORRêNCIADE DESCUMPRIMENTO DE NíVEIS DE SERVIçOS, CONFORME ESTABELECIDO NA SUB-CLáUSULA 6.3, ALíNEAS 'B' E 'C', C/C A SUBCLáUSULA 6.3.1, E COM FUNDA-MENTO LEGAL NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº 8666, DE 21/06/1993.

    Número do Processo

    703870000742005

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II