• Id

    50289

    CNPJ

    Fornecedor 44.013.159/0001-16: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG 34.938/2002 - MEDIANTE O OFÍCIO SUPGA/GAGEN-016414, DE 21/05/2004, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). APÓS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FALCULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCÍCIODOS DIREITOS DE DEFESA E DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS,APLICOU-LHE A SANÇÃO DE MULTA, NO VALOR DE R$4.936,97 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E TRINTAE SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), EM DECORRêNCIA DE ATRASOS NAPRESTAçãO DOS SERVIçOS DE MNUTENçãO E SUPORTE OPERACIONAL DA CENTRAL PRIVADA DE COMUTAçãOTELEFôNICA (CPCT), CONFORME ESTABELECIDO NA SUBCLáUSULA 6.1, ALíNEA B, E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8.666/1993.

    Número do Processo

    120320000910265

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II