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  • Id

    49694

    CNPJ

    Fornecedor 40.854.168/0001-89: ASSESSORIA E SERVICOS DAREZZO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    NOS AUTOS DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE INSTAURADO PELA GILIC/RE, FOI EXARADA A DECISÃO, EM ÚNICA INSTÂNCIA,ANTE AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA CONTRATADA, DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATARCOM A CAIXA,PELO PRAZO DE 2(DOIS)ANOS, CONTADOS DE 26/03/07-DATA DA PUBLICAÇÃO DOU. PENALIDADE IMPOSTA EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, COM FULCRO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, INC II DO CONTRATO 0549/2006, NO ART. 7º DA LEI 10.520/02, BEM COMO, NO ART. 87, INC III DA LEI 8.666/93, APÓS EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURADOS EM TODAS AS FASES, SEGUINDO OS TRAMITES LEGAIS.

    Número do Processo

    703004215642005

    Unidade Cadastradora

    175028: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM RECIFE/PE

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Impedido de Licitar

    Não

    Data inicial

    02/05/2007