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Id
49161
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR DO LNCC, UNIDADE DE PESQUISA DO MCT, NO USO DE SUA COMPETêNCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELA PORTARIA Nº 407, DE 28/06/2006, E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666 E ALTERAçõES, RESOLVE: ART 1º APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.296,00, EM DECORRêNCIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CONTRATUAL DA CLáUSULATERCEIRA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 01.003.00/2007, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO LNCC Nº 040/2007.
Número do Processo
040/2007
Unidade Cadastradora
240123: LABORATORIO NAC. DE COMPUTACAO CIENTIFICA-RJ
Tipo de Ocorrência