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Id
49151
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DE PENALIDADE DE ADVERTêNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA-çõES CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ART. 87, INCISO I DA LEI NO. 8.666/93,DE ACORDO COM O DESPACHO EXARADO àS FLS. 180 DOS AUTOS.
Número do Processo
37.837/2002
Unidade Cadastradora
70017: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
27/03/2003
