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Id
48791
CNPJ
Fornecedor 37.638.715/0001-84: CLOVIS JOSE PINTO COELHO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR-GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RESOLVE APLICAR à CLOVISJOSÉ PINTO COELHO - ME A PENALIDADE DE MULTA MORATóRIA, NO VALOR DE R$ 262,52, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DO PEDIDO ENTREGUE COM ATRASOSUPERIOR A 30 DIAS, CONSOANTE O PREVISTO NA CLáUSULA XXII, DO PREGãO ELETRôNICO 024/2009-007/2009, BEM COMO NO ARTIGO 7º, IN FINE, DA LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 28, DO DECRETO Nº 5.450/2005, E ARTIGO 86, DA LEI 8.666/1993.
Número do Processo
7/2009
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência
