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Id
48660
CNPJ
Fornecedor 37.170.271/0001-03: PROJETOS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATO RG Nº 39385/2006 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN-028273/2010,DE 30/09/10, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO, APóSDECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTADO AO FORNECEDOR O PLENO EXERCí-CIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLI-COU-LHE A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 47,67 (QUARENTA E SETE REAISE SESSENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO PERíODO DE JUNHO DE 2010, EMDECORRêNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLáUSULA CONTRATUAL, CONFORME ESTABE-LECIDO NA SUBCLáUSULA 7.3, ALíNEA 'A', E NA SUBCLáUSULA 7.3.1 DO REFE-RIDO CONTRATO, E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº8666, DE 21/06/1993.
Número do Processo
703870000062006
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
