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  • Id

    48659

    CNPJ

    Fornecedor 37.170.271/0001-03: PROJETOS E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº 39385/2006 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN - 018163, DE08/07/2010, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóSDECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIODOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLICOU-LHE A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 595,88 (QUINHENTOS NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EM DECORRêNCIA DE DESCUMPRIMENTODE CLáUSULA CONTRATUAL, EM ESPECIAL, PELO ATENDIMENTO INTEMPESTIVO DESERVIçOS/CHAMADOS, CONFORME ESTABELECIDO NA ALíNEA 'A' DA SUBCLáUSULA7.3 C/C 7.3.1, E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº8666, DE 21/06/1993.

    Número do Processo

    703870000062006

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II