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Id
47977
CNPJ
Fornecedor 34.792.887/0001-10: MEDISUL COMERCIO DE MERCADORIAS E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade aplicada à referida empresa é pertinente ao descumprimento parcial do contrato, ensejando em Multa Moratória no percentual de0,3% ao dia, sobre o valor de cada item (NE n. 236/2009) entregue fora do prazo, com fundamento no art. 86, "caput" da Lei n. 8666/93,c/c com o item 9, alínea "b" do Pregão Eletrônico n. 025/2007.
Número do Processo
2765 2007
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
