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Id
47902
CNPJ
Fornecedor 34.294.637/0001-50: MPC ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A GILIC/RE DECIDIU PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONTRATADA, COM FULCRO NO ART. 87, INCISO I DA LEI 8.666/93 E EM CONSONÂNCIA COM A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, INCISO I DO CONTRATO 1393/2005, FACE AO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA OITAVA, INCISOS I, V, VII E XXXIV DO REFERIDO CONTRATO, TENDO SIDO RESGUARDADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO DE PENALIDADE.
Número do Processo
785504047612004
Unidade Cadastradora
175028: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM RECIFE/PE
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
21/05/2007