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Id
47741
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAçãO E FINANçAS DA AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60800.004882/2010-79, DECIDIU APLICAR AS SEGUINTES PENAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 051/ANAC/2009: I - ADVERTêNCIA; E II - MULTA, PELO ATRASO NA EXECUçãO DO SERVIçO, NO VALOR DE R$ 194,02 (CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PERíODO DE 12/02/2010 A 03/05/2010, CONFORME ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/93 E A CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA, íTEM 12.7 DO CONTRATO Nº 051/ANAC/2009.
Número do Processo
608000048822010
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
