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Id
47740
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAçãO E FINANçAS DA AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 60800.004884/2010-68, DECIDIU APLICAR AS SEGUINTES PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 046/ANAC/2009: I - ADVERTêNCIA; II - MULTA MORATóRIA NO VALOR DE R$ 6.564,88 (SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 0,5% (ZERO VíRGULA POR CENTO) DO VALOR MENSAL DO CONTRATO, POR DIADE ATRASO NA EXECUçãO DO CONTRATO, TENDO SIDO CONSIDERADO O PERíODO DE 15/01/2010 A 12/08/2010, DE ACORDO COM A CLáUSULA DéCIMA SEGUNDA, íTEM 12.1, "B", DO CONTRATO Nº 046/ANAC/2009.
Número do Processo
608000048842010
Unidade Cadastradora
523001: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL
Tipo de Ocorrência
