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Id
47657
CNPJ
Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A JUSTIÇA FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DO P.A.1674/2007-JFBA, APLICOU À EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATEL A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.552,33 PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO NA EXECUÇÃO DO ITEM 1 CITADO NA CLÁUSULA 1ª DO CONTRATO N.14/07, COM FULCRO NO ART. 87, II DA LEI 8.666/93 E NA ALÍNEA"B" DA CLÁUSULA NONA DO REFERIDO CONTRATO. MULTA RECOLHIDA AOS COFRES DA UNIÃO POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO 2008GR900154.
Número do Contrato
14/2007
Número do Processo
1674/2007-JFBA
Unidade Cadastradora
90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Atualização dos dados do registro no SICAF atual.
Valor da Multa
R$ 5.552,33
