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  • Id

    47631

    CNPJ

    Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº 35.698/2003 - MEDIANTE OS OFíCIOS SUPGA/GAGEN-013674, DE 30/04/2004, E SUPGA/GAGEN-015478, DE 14/05/2004, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS EFACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, PLICOU-LHE A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE R$ 22.976,58 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), DEVIDO A APURAçõES SOBRE NíVEIS DE SERVIçOS AACORDADOS, COM PREVISIBILIDADE EM CLáUSULA ESPECíFICA E NO INCISO II, DO ART. 87, DA LEINº 8.666/1993.

    Número do Processo

    120320000772003

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II