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  • Id

    47630

    CNPJ

    Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATOS RG NºS 31.323/1999, 33.195/2002, 34.115/2002, 34364/2002, 34.873/2002, 35.026/2002, 35.255/2003 E 35.698/2003 - MEDIANTE OS OFíCIOS SUPGA/GAGEN-013669, DE 30/04/2004, E SUPGA/GAGEN-015480, DE 14/05/2004, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE DE RECURSOS, APLICOU-LHE A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE R$6.316,29 (SEIS MIL, TREZENTOS EDEZESSEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DEVIDO A APURAçõES SOBRE NíVEIS DE SERVIçOS ACORDADOS, COM PREVISIBILIDADE EM CLáUSULA ESPECíFICAE NO INCISO II, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/1993.

    Número do Processo

    198630001301999

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II