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  • Id

    47623

    CNPJ

    Fornecedor 33.530.486/0001-29: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº 31323, DE 01/11/1999, E SEUS ADITIVOS - CONFORMIDADE NA SUBCLáUSULA 13.4, ALíNEA A DO 3º TERMO ADITIVO, E NOS VALORES FIXADOSNOS 5º E 6º TERMOS ADITIVOS. MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN Nº 025921,DE 30/08/2002 (REVISADO PELO OFíCIO SUPGA/GAGEN Nº 037605, DE 17/12/2002, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) APLICOU NO FORNECEDOR A SANçãO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 2.588,92 (DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE NíVEIS DE SERVIçOS RELACIONADOS AO TEMPO MéDIO PARA A RECUPERAçãO DE CIRCUITOS (TMR), CONFORME APURADO EM PROCESSO E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 87, INCISO II, DA LEI Nº 8666/1993.

    Número do Processo

    198630001309970

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II