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Id
46954
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0008-45: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade aplicada é pertinente ao descumprimento parcial do contrato, ensejando em multa moratória no percentual de 0,3% por dia de atraso das instalações solicitadas, com base no item 7.2 do Instrumento Convocatório, c/c arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/93.
Número do Processo
071 2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência