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Id
46943
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONTRATOS RG Nº 39915/2006 E RG Nº 39989/2006 - MEDIANTE O OFíCIO SUP-GA/GAGEN-014742, DE 07/06/2010, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DEDADOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTADO AO FORNE-CEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTA-çãO DE RECURSOS, APLICOU-LHE A SANçãO DE MULTA DE MORA, NO VALOR DE R$683.311,80 (SEISCENTOS E OITENTA E TRêS MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS, EOITENTA CENTAVOS), EM DECORRêNCIA DE ATRASO NA EXECUçãO/ENTREGA DO OB-JETO CONTRATUAL, CONFORME ESTABELECIDO NA SUBCLáUSULA 9.2, ALíNEAS 'A'E 'D', E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993.
Número do Processo
703870000162006
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
