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Id
46938
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR A PENALIDADE DE MULTA A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, REF. AO CONTRATO/IBAMA/RJ Nº 19/2009, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02022.000535/2009-02, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2009, CONFORME PREVISTO NAS ALÍNEAS "B" E "C" DA CLÁUSULA DÉCIMA DO REFERIDO CONTRATO, A MULTA CONTABILIZADA ATÉ O DIA 04/08/2010 NO VALOR DE R$ 301.236,71 (TREZENTOS E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
Número do Processo
020220005352009
Unidade Cadastradora
193119: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/RJ
Tipo de Ocorrência