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Id
46931
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE0,3% POR DIA DE ATRASO, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS À FOLHA 10DO P.A. Nº2437/2009. A FUNDAMENTAÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 86DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
2437/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência