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Id
46897
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR INFORMA QUE, DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA PREVIA E ANALISADAS AS JUSTIFICATIVAS DAPARTE INTERESSADA, FORAM APLICADAS A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A AS PENALIDADES DE ADVERTENCIA E MULTA NO VALOR DE R$ 3.351,52, COM AMPARO NA CLAUSULA DECIMA TERCEIRA, CAPUT, ALINEA A , PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEA B , TODOS DO CONTRATO 3/2005, BEM COMO NOS INCISOS I E IIDO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93, HAJA VISTA A EMPRESA TER ATRASADO NA EXECUçãO DO CITADO CONTRATO 03/2005.
Número do Processo
08160.013383/07
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Tipo de Ocorrência
