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Id
46894
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TELEMAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL PARA SERVIÇO MÓVEL PESSOAL; CONSIDERANDO QUE ESSA EMPRESA NÃO EMITIU FATURA ESPECÍFICA PARA O SERVIÇO CONTRATADO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NA CLÁUSULA NONA, ITEM 9.2, DO CONTRATO 09/2007, QUE VEDA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A OUTROS CONTRATOS; CONSIDERANDO A FALTA DE JUSTIFICATIVA FORMAL PARA A NÃO REGULARIZAÇÃO DA ANORMALIDADE INFORMADA NO OFÍCIO 62/2007/ANCINE/GAD, DE 02.08.07 E ATRAVÉS DE E-MAIL EM 14.08.07; VIMOS NOTIFICAR ESSA EMPRESA COM FUNDAMENTO NA LEI 8666/93, PARA QUE SEJA REGULARIZADA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS NO PRAZO MÁXIMO DE 72(SETENTA E DUAS)HORAS, CONTADO A PARTIR DO
Número do Processo
015800049212007
Unidade Cadastradora
203003: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - PR
Tipo de Ocorrência