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  • Id

    46869

    CNPJ

    Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 9.1,9.1.2,9.1.4,9.5,16.0DO CONTRATO ORIUNDO DA TOMADA DE PREçO 001 SET MAT/2005 BEM COMO O QUEPRECONIZA O ARTIGO 78 I E II COMBINADO COM O ARTIGO 79 I DA LEI 8.666/2003, ESTE COMANDO RESCINDIU O CONTRATO COM A CONTRATADA. ATRAVéS DOOFíCIO 040/FISC ADM DE 1/09/2005.EFETUOU COBRANÇA ADMINISTRATIVA DEMULTA PREVISTA NO REFERIDO CONTRATO.EM RAZÃO DA INÉRCIA DA EMPRESASUAPENDE A CONTRATADA PELO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS DE CONTRATAR COM AADMINISTRAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 87 INCISO III DA LEI8.666/2003.

    Número do Processo

    001/2005

    Unidade Cadastradora

    160244: COMANDO DE ARTILHARIA DIVISIONARIA DA 1ª DE

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    18/10/2005