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  • Id

    46865

    CNPJ

    Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº 36.471/2004 - MEDIANTE O OFíCIO SUPGA/GAGEN-029447, DE01/01/2004, O SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS, APLICOU-LHE , CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES DE ADVERTêNCIA E DE MULTA, ESTA NO VALOR DE R$200,25 (DUZENTOS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DEVIDO A APURAçõES SOBRE NíVEIS DE SERVIçOS ACORDADOS.COM PREVISIBILIDADE EM CLáUSULAESPECíFICA E NOS INCISOS I E I, DO ART. 87, DA LEI Nº 8.666/1993.

    Número do Processo

    120320000032004

    Unidade Cadastradora

    808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II