-
Id
46782
CNPJ
Fornecedor 32.850.497/0001-23: INFORMATICA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade aplicada é pertinente ao descumprimento parcial do contrato, ensejando em multa moratória no percentual de 0,3% por dia de atraso, incidente sobre o valor da Nota de Empenho 2008NE00083, com fundamento no item 8.1.2, "a", do Termo de Compromisso de Fornecimento, combinado com o art. 86 da Lei 8.666/93.
Número do Processo
050 2008
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência