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  • Id

    45914

    CNPJ

    Fornecedor 30.257.513/0001-43: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O SR. ORDENADOR DE DESPESAS DO GAP-RJ DECIDE APLICAR A SANÇÃO DE MULTA À EMPRESA PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUÇÕES LTDA FACE A INADIMPLEMENTOS DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, DETECTADOS PELA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA REFERENTE AO CONTRATO 062/GAPRJ/2006,QUE TEM COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ, TUDO AUTUADO NO PROCESSO EM TELA, INCLUSIVE A NOTIFICAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO,EXPOSIÇÃO DEMOTIVOS DA CONTRATADA,COM ATENDIMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E, AINDA, DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SANÇÃO,TUDO CONFORME INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI 8666/93 E ALÍNEA "B" DO ITEM 15.2 CONTRATUAL.

    Número do Contrato

    62/GAP-RJ/2006

    Número do Processo

    1241/GAPRJ/2006

    Unidade Cadastradora

    120039: MAER-GRUPAMENTO DE APOIO/RJ

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    AUSENCIA DO VALOR DA MULTA

    Valor da Multa

    R$ 164.005,34