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Id
44232
CNPJ
Fornecedor 23.607.112/0001-00: J AGUIAR DE SOUSA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
COM BASE NO ARTIGO 86 CAPUT DA LEI 8.666/93, CONSIDERANDO O ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUçãO DO CONTRATO NR. 90161/93, CELEBRADO COM A EMPRESA SãO PAULO COMéRCIO E REPRESENTAçãO LTDA (J.AGUIAR DE SOUSA) E DEMAIS INFORMAçõES CONTIDA NO PROCESSO, RESOLVE APLICAR MULTA DE R$ 195,73(CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), CONFORME PREVISTO NAS CONDIçõES GERAIS E NA LEI ACIMA SUPRA CITADA.
Número do Processo
350780002822003
Unidade Cadastradora
511270: GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO LUÍS/MA
Tipo de Ocorrência
